Home- busca: Crime contra a Honra
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2016 - 16:17
Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado aprova porte de arma para advogados
O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2016 - 11:15
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tranca ação de crime ambiental por inépcia da denúncia
“O referido crime, por se tratar de norma penal em branco, deve ser complementado pela legislação
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 08:55
Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado
O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 17:11
Senado aprova projeto de lei que torna crime fumar em carro com criança ou mulher grávida
Proposta impede o uso de qualquer produto derivado do tabaco, como cigarro, charuto e cachimbos, em veículo particular que transportar criança, adolescente ou grávida. Punição é de até quatro anos de cadeia. Texto deve seguir para a Câmara
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 09:49
Cabe à Justiça Federal julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil
A Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 16:56
TRF3 condena dois comerciantes de aves silvestres pela prática do crime de corrupção ativa
Acusados teriam oferecido dinheiro a policiais rodoviários federais envolvidos em fiscalização de rotina
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 10:28
2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente
No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 11:04
Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 13:45
Crime de falso testemunho não precisa estar assinalado na sentença de primeiro grau
É suficiente a comunicação dos fatos ao Ministério Público, que analisa a possibilidade de determinar a instalação de inquérito e oferecer denúncia
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 17:45
Presença de adolescente durante cometimento de crime configura corrupção de menor
Réu condenado por roubo à mão armada a agência dos Correios é condenado também por corrupção de menor
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 21:00
Ministério da Justiça reúne estatísticas do crime, mas esbarra em dados imprecisos
Lançado, Sinesp permite a comparação de estatísticas de criminalidade, mas informações fornecidas pelos estados apresentam falhas
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 14:30
Condenado que busca afastar configuração de crime de latrocínio tem liminar negada
Ele teria praticado o crime com a ajuda de outros dois corréus em assalto a uma fábrica de gelo
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 17:45
Desembargador concede liberdade a policial militar acusado de fornecer arma para crime
Decisão substitui a prisão do policial por medidas cautelares
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 15:45
Crime de corrupção de testemunha pode ser configurado mesmo após o depoimento
Para a configuração do delito, basta a promessa de recompensa com o objetivo de alterar testemunho, não importando se ela é aceita ou não
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 17:45
Chacina da Chatuba: juiz decreta prisão preventiva de três por novo crime
Eles confundiram vítimas com traficantes da facção rival, assassinando-os em seguida
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2013 - 19:45
Mulher acusada de tentar matar por dívida de R$10 tem crime desclassificado
A denúncia apresentada no início do processo dizia que a acusada teria agredido a vítima depois de uma discussão sobre a dívida
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 15:25
Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.
Condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da lei nº 10.826/03. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 13:50
Autuado por desmatamento é isento de pena por não compreender que praticou crime
O acusado, responsável pelo incêndio em área pertencente ao Incra, não sabia que era ato ilícito. Ele apenas pretendia formar pasto para criar gado
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:30
TJ libera mas impõe restrições para condutor envolvido em crime de trânsito
A Câmara acolheu parcialmente o HC apresentado em favor de um motorista, que, com seu veículo, capotou e caiu em um barranco, atingindo um jovem e causando sua morte
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 14:10
1ª Turma determina que STJ julgue HC de condenado por crime de tráfico de drogas
No HC apresentado em favor do acusado, defensores alegavam que esperar por drogas não seria crime, de acordo com a Lei dos Tóxicos
